Executivo Municipal de Acari Concede aumento de 7% a funcionários

A Lei Nº 942/2011, de 18 de março de 2011,dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos ocupantes de cargos comissionados e servidores efetivos ocupantes de cargos privativos de nível superior da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências.

Leia abaixo o texto da Lei e confira as tabelas com os seus devidos vencimentos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2011, DE 18 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre concessão de reposição salarial aos Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores efetivos ocupantes de Cargos privativos de Nível Superior da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso de suas atribuições legais:

Faço Saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 07% (sete por cento) aos vencimentos dos Cargos Comissionados, Símbolo CC-2 e Símbolo CC-3, de conformidade com o anexo I, Cargos em Comissão, da Lei Municipal nº 822, de 27 de junho de 2005.

Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 07% (sete por cento) nos vencimentos dos Cargos de Nível Superior, de conformidade com o Grupo III, anexo III, Nível Superior, da Lei Municipal  nº 822, de 27 de junho de 2005.

ART. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 07% (sete por cento) nos vencimentos das Funções Gratificadas, Símbolo FG-1 e Símbolo GF-2, de conformidade com o anexo II, Funções Gratificadas, da Lei Municipal nº 822, de 27 de junho de 2005.

Art. 4º.  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 07% (sete por cento) aos vencimentos dos Cargos em Comissão, Símbolo CCDE-1 e Símbolo CCDE-2, de conformidade com o Anexo da Lei Municipal nº 845, de 03 de julho de 2006.

Art. 5º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 07% (sete por cento) aos vencimentos dos cargos de Professor e Pedagogo contidos nas Tabelas I e II, de conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 918, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 6º. – Os anexos I e II, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, respectivamente, bem como o Grupo III, anexo III, Nível Superior, da Lei Municipal nº 822, de 27 de junho de 2005, o anexo da Lei Municipal nº 845, de 03 de julho de 2006 e o anexo II da Lei Municipal nº 918, de 09 de dezembro de 2009 passarão a ter os vencimentos constantes no anexo da presente Lei.

Art. 7º. – Fica estabelecido como teto máximo de remuneração na administração pública municipal de Acari o valor percebido em espécie pelo Prefeito Municipal e o piso salarial será o do salário mínimo nacional, não se admitindo o pagamento de qualquer remuneração acima do valor percebido pelo Prefeito e nem inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 18 de março de 2011.

ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal.

ANEXO II – LEI Nº  918, de  09 de dezembro de 2009.

Valores atualizados pela LEI Nº  942, de  18 de março de 2011.

TABELAS DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO (em reais) - 30 horas

Tabela I - PROFESSOR e PEDAGOGO – Parte Permanente

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES NÍVEIS	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
PROFESSOR e PEDAGOGO	I	839,30	851,89	864,48	877,07	889,66	902,25	914,84	927,43	940,02	952,61
	II	915,60	929,34	943,07	956,81	970,54	984,28	998,00	1.011,74	1.025,47	1.039,21

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%

Tabela II – PROFESSOR – Parte Suplementar

CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSES NÍVEIS ESPECIAIS		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
PROFESSOR	SEM DOCÊNCIA	I	545,00	553,18	561,35	569,53	577,70	585,88	594,05	602,23	610,40	618,58
		II	599,50	608,49	617,49	626,48	635,47	644,46	653,46	662,44	671,44	680,44
		III	654,01	663,82	673,62	683,43	693,24	703,05	712,86	722,67	732,48	742,29
	DOCÊNCIA	IV	763,00	774,45	785,90	797,33	808,78	820,23	831,68	843,11	854,56	866,01

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 1,5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E III = 20%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E IV = 40%

ANEXOS DA LEI Nº. 822, de 27 de junho de 2005

Os Anexos abaixo passam a Integrar a Lei Municipal nº 942, de 18 de março de 2011. 

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO I

CARGO	SIMBOLO	SUBSIDIO	TOTAL
Secretário	CC-1	1.800,00*	1.800,00*
Secretário Adjunto	CC-1S	1.200,00*	1.200,00*
Chefe de Gabinete	CC-2	1.068,18	1.068,18
Coordenadores Municipais	CC-2	1.068,18	1.068,18
Subcoordenadores Municipais	CC-3	840,08	840,08
Diretor do Municipal Clube	CC-3	840,08	840,08

Secretários e Secretários Adjuntos os subsídios são definidos por ato do Legislativo Municipal.

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO II

CARGO	SIMBOLO	GRATIFICAÇÃO
Diretor de Departamento	FG-1	143,80
Chefe de Departamento de Tributação e Arrecadação	FG-2	89,98
Auxiliar de Tesouraria	FG-2	89,98
Auxiliar de Contadoria	FG-2	89,98

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

GRUPO III – ANEXO III

PLANO DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR – 40 HORAS

CLASSE	PADRÃO NÍVEIS	1	2	3	4	5
I	A	814,47	830,76	847,38	864,32	881,63
	B	899,24	917,24	935,59	954,28	973,36
	C	992,83	1.012,68	1.032,95	1.053,60	1.074,68

ANEXO  DA LEI Nº 845, 03 de julho de 2009.

Atualizado pela Lei Nº 942, de 18 de março de 2011.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
Diretor de Escola	CCDE-1	840,08
Diretor do Centro de Ensino Rural	CCDE-1	840,08
Vice Diretor de Escola	CCDE-2	667,29

Publicado por:
Tarciano César Gois de Almeida
Código Identificador:682CF268

Fonte: Diário Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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